Nota Pública Democracia e Direitos Humanos

Nota Pública
Democracia e Direitos Humanos
Entidades da Sociedade Civil Organizada que compõem o  Conselho Nacional de Combate à discriminação e Promoção dos Direitos LGBT

As entidades da sociedade civil organizada que compõem o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT – reunidas no dia 18 de setembro de 2015, em Brasília – DF,  vem a público demonstrar sua preocupação com o atual cenário político, expresso contundentemente pelo acirramento da crise política, assim como pelo aumento de diferentes coalizões entre forças reacionárias e conservadoras que tentam incessantemente interromper e aniquilar a  consolidação de nosso país como sendo um Estado Democrático e de Direitos.

As entidades integrantes do CNCD/LGBT compreendemque estas coalizões, sobretudo aquelas que fazem parte da Câmara Legislativa Federal, vêm tentando burlar a Constituição Federal de 1988 a partir da tramitação de Projetos de Lei e os PEC que se encontram tramitando naquela Casa que buscam a retirada de direitos civis, políticos e sociais já conquistados; o recrudescimento de atitudes de discriminação, preconceito e perseguição de certas populações e partidos políticos, perpetradas, de forma violenta e com requintes de crueldade,  por grupos e setores  reacionários,  como finalidade principal de impedir que a Presidenta Dilma Rousseff, eleita, seguindo as regras democráticas vigentes, para seu segundo mandato, com maioria dos votos e, portanto, por vontade do povo brasileiro.

Não podemos esquecer que a população LGBT brasileira foi especialmente perseguida durante o regime de ditadura militar. Pois, além da lutaem defesa do retorno da Democracia no Brasil, a população LGBT também foicaçada e torturada impiedosamente em razão da orientação sexual e da identidade de gênero destoante da máxima da moral e bons costumes exigida pelos ditadores e torturadores.

Na última década houve avanços importantes na agenda de defesa e promoção de direitos da população LGBT, como forma de reparação das omissões e do silêncio do país para com a população LGBT:

  • Em 2003, por decreto presidencial foram criadas as secretarias de Direitos Humanos, de Igualdade Racial e de Políticas para Mulheres com a finalidade de transversalizarem temas de grande importância para a retomadas da agenda de direitos das populações que sofriam diretamente os efeitos do machismo, do sexismo, da homofobia, lesbofobia e a transfobia;
  • Em 2004 foi criado o Programa Brasil sem Homofobia e em 2008, a Presidência da República do Brasil, convocou a primeira Conferência Nacional LGBT domundo, contando com a presença do Presidente da República. Esta Conferência teve como resultado a elaboração do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, frutodo diálogo entre governo e sociedade civil organizada;
  • Em 2009 a Lei nº 11.958, de 26 de junho deste ano, cria institucionalmente a Coordenação-Geral de Políticas Públicas para LGBT, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que, consequentemente, contribuiu pela consolidação das deliberações da I Conferência Nacional LGBT, promovendo diálogo intersetorial entre os diferentes ministérios do governo federal e ampliando ações de defesa e promoção dos direitos da população LGBT em níveis estaduais e municipais;
  • Em 2011 foi publicado o decreto de criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, consolidando uma das principais diretrizes da Constituição Brasileira: a participação social na elaboração e acompanhamento das políticas públicas. Nessa perspectiva, este CNCD/LGBT foi protagonista da elaboração das seguintes resoluções em prol dos direitos da população LGBT: RESOLUÇÃO N° 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 que Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não-reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. RESOLUÇÃO N° 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014: Estabelece parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2014: Estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. (Resolução conjunta com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária);
  • Avanços significativos também marcaram a atuação do Poder Judiciário. Em maio de 2011 a Suprema Corte brasileira aprovou, por unanimidade, o reconhecimento das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, que resultou ainda na Resolução do Conselho Nacional de Justiça em que determina a todos os cartórios do país a conversão das uniões estáveis homoafetivas em casamentos, quando solicitado.

Ressaltamos também que, recentemente, o Brasil conquistou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a proibição da doação de empresas privadas às campanhas eleitorais, cumprindo dessa forma, um importante compromisso da campanha eleitoral da Presidenta Dilma, no sentido de instituir e defender medidas de combate à corrupção, entendendo ainda que tal prática contribuía no desequilíbrio do processo democrático, pois legitimavam o poder econômico nas eleições.

Nesse sentido, as entidades da sociedade civil organizada do CNCD/LGBT conclamam a toda a sociedade brasileira e especialmente a população LGBT para lutarem, no sentido republicano da palavra, pelo fortalecimento do país como Estado Democrático de Direito e pela manutenção do status de Ministério da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, pasta que abriga a condução da defesa e promoção de direitos de LGBT, assim como da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria de Políticas para as Mulheres, sendo esses espaços de conquistas históricas dos movimentos sociais que fortalecem a luta contra as desigualdades e pela dignidade humana.

Assinam esta Nota,

  • Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
  • Associação dos Estudos da Homocultura – ABEH
  • Associação Brasileira de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – AGBGLT
  • Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
  • Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY
  • Articulação Brasileira de Jovens Gays – ARTGAY JOVEM
  • Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
  • Central de Movimentos Populares – CMP
  • Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
  • Central Única dos Trabalhadores – CUT
  • Fórum Nacional de Juventude Negra – FONAJUNE
  • Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
  • Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
  • Rede Nacional de Negras e Negros Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais -Rede Afro
  • Rede Nacional de Pessoas Trans – Rede Trans Brasil

By TEM

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