Projetos LGBT’s

Projetos de Lei no Congresso Nacional

1 . PL 7018/2010

Dep. Zequinha Marinho (PSC/PA)  – Altera a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Veda a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo

2. PL 5167/2009 apensado PL 580/2007 e PL 5167/2009

Dep. Capitão Assumção (PSB/ES) e Dep. Paes de Lira (PTC/SP) - Estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.

3.PL 4914/2009 apensado  PL 580/2007 e 5167/2009

Dep. José Genoíno (PT-SP) e outros

Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dispositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.

4. PL 4508/2008 – apensado ao PL 2285/2007 que trata do Estatuto da Família

Dep. Olavo Calheiros (PMDB/AL)

Proíbe a adoção por homossexual

5. PL-4373/2008

 Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)

Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.
Indexação: Proibição, banco de sangue, questionamento, opção, orientação sexual, cidadão, doador, homossexual, voluntário, doação de sangue, regulamentação, Executivo

6. PDC-1050/2008

Dep. Miguel Martini (PHS-MG)

Susta os efeitos da Portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

7. PL 3323/2008 (apensado ao PL 1756/2003 – projeto que trata da revisão geral da legislação de adoção – Lei nacional de adoção

Dep. Walter Brito Neto (PRB/PB)

Altera a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a adoção por casal do mesmo sexo.

8. PL- 3712/2008

Dep.     Maurício Rands (PT-PE)

Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências.

9. PL 2000/2007

Dep. Cida Diogo (PT-RJ)

Institui o dia 29 de agosto como o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

10. PL 580/2007 (apensado PL 4914/2009 e PL 5167/2009)

Dep. Clodovil Hernandes (PTC/SP)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

11. PL 81/2007

Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia. A ser comemorado no dia 17 de maio.

12. PL 70/1995

Do ex-dep. José Coimbra (PTB-SP)

Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.

13. PL 2773/2000

Do ex-dep. Alceste Almeida (PMDB-RR)

Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.

14. PL 287/03

Da ex-dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)

Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual”, acrescentando um artigo novo – 15A – texto da Lei 7.716, de 31 de janeiro de 1989.

15. PLC 122/2006   (Senado)

Ex-dep. Iara Bernardi (PT-SP)

Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

16. PL 98/2003

Dep. Fernando Gabeira (RJ)

Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.

17. PL 6418/05

 Senador Paulo Paim (PT/RS)(P/L 6418/05)

Proibindo a discriminação ou preconceito decorrentes de raça, cor, etnia, religião, sexo ou orientação sexual, para o provimento de cargos sujeitos a seleção para os quadros do funcionalismo público e das empresas privadas

18. PEC 66/2003

Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

Dá nova redação aos artigos 3º e 7º da Constituição Federal proibindo a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental; alterando a Nova Constituição Federal.

19. PL 379/2003

Ex-dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)

Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.

20. PEC 392/2005 (apensado ao PEC 66/2003)

Paulo Pimenta – PT/RS e outros

Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. Explicação: Estabelecendo entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a inexistência de preconceito em relação ao estado civil, orientação sexual, crença religiosa e deficiência; proibindo, também, a diferença salarial e a utilização desses critérios para admissão no emprego; alterando os artigos terceiro e sétimo da nova Constituição Federal.

21. PL 2383/2003

Ex-dep. Maninha (PSOL/DF)

Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, na forma que especifica e dá outras providências”, vedando a discriminação  sexual, possibilitando a inclusão como dependentes os parceiros do mesmo sexo.

22. PL 2726/2003 (apensado ao P/L 3980/2000)

Ex-dep Dr. Clair (PT/PR) P/L 2726/2003:

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Proibindo a discriminação por orientação sexual, doença, propositura de ação trabalhista, atividade sindical, política ou partidária, que limite o acesso ou a manutenção do emprego.

23. P/L 6297/2005

Dep. Maurício Rands (PT-PE)

Acresce um parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

  24.  PL 6655/2006 PLC 072/2007 (Senado)

Ex-dep. Luciano Zica (PT/SP)

Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências”. Explicação: Possibilitando a substituição do prenome de pessoa transexual

25. PL 6871/2006 apensado ao P/L 2773/2000

Ex-dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)

Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo “pederastia” e do texto a expressão “homossexual ou não” e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969.

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